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    "summary": "Uma decisão do Ministério das Finanças concede uma isenção temporária a transações dentro de grupos fiscais e elimina a exigência de armazenamento local dos dados.",
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          "A Decisão Ministerial n.º 197 de 2026 estabelece uma isenção de 24 meses, a partir de 1 de janeiro de 2027, para transações entre membros do mesmo grupo fiscal. Também elimina a obrigação de armazenar nos EAU os dados de faturas eletrónicas e notas de crédito, mantendo a obrigação de conservar os registos e disponibilizá-los à Autoridade Tributária Federal. A decisão entrou em vigor em 1 de outubro de 2026."
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